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Proteção de dados: o que é LGPD e quais os impactos para o seu negócio?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13709) já está em vigor desde 18 de setembro de 2020 no país e deve ser cumprida tanto por empresas, quanto por pessoas físicas. Entender como ela funciona e sua aplicação é tão importante quanto o código de defesa do consumidor ou as leis trabalhistas. 

Portanto, se você não está muito a par sobre o assunto e seu negócio ainda não se adequa a todas as normas, fique atento às medidas para  implementar o quanto antes. Afinal, quem não seguir a LGPD está sujeito à penalidades pelos órgãos responsáveis. Entenda melhor sobre a lei de proteção de dados abaixo!

Quais são os principais objetivos da LGPD?

  • Proteção à privacidade;
  • Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
  • Inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem;
  • Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;
  • Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;
  • Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.

Por que sua empresa deve aderir à LGPD?

Com a lei de proteção de dados a sua empresa não pode coletar o máximo de informações de seus consumidores, sem transparência e permissão do titular dos dados. Além disso, é proibido utilizar as informações para outras finalidades que não estejam relacionadas ao seu negócio.

O que isso significa? 

Quando a sua empresa solicitar dados de uma pessoa física (Ex: formulários de cadastramento de cliente, captação de clientes em seu perfil do instagram, website, envio de e-mail marketing) deve informar sempre ao cliente a finalidade do uso das informações e pedir a sua permissão (consentimento). A lei LGPD se aplica à todas as empresas e não importa se o titular dos dados está vivo ou morto ou se as informações foram coletadas na internet ou fora dela.  

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são aquelas informações que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável (art. 5º, I). Veja alguns exemplos:

  • Nome de uma pessoa
  • Endereço da residência ou endereço de e-mail
  • Números identificáveis (RG, CPF, CNH)
  • Geolocalização
  • Filiação
  • Hábitos de consumo
  • Exames médicos
  • Dados referentes à saúde
  • Biometria
  • Perfil cultural

Dados pessoais sensíveis

Há também subcategorias de dados pessoais, denominada como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), tais como: origem racial ou étnica; convicção religiosa, opinião política, informações sobre a saúde, informação sobre a vida sexual, genética, entre outros. Essas informações têm um potencial para resultar em práticas discriminatórias, então é preciso um cuidado maior na estruturação da sua Política de Privacidade.

O que é  tratamento de dados pessoais?

Refere-se à toda operação realizada com dados pessoais e estão relacionadas a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Exemplos: E-mails; planilhas no excel; currículos; propagandas, cadastro dos clientes. 

Conceitos da LGPD que precisam estar claros para o empresário:

  • Titular de dados pessoais: O titular de dados pessoais é a pessoa física cujos dados são utilizados pela sua empresa. 
  • Controlador: O controlador de dados pessoais é aquele que tem capacidade de tomar as decisões sobre o tratamento de dados. 
  • Operador: É aquela pessoa que executa o tratamento de dados pessoais por determinação do controlador e não tem autonomia para a tomada de decisões sobre o tratamento de dados. 
  • Encarregado: O Encarregado ou DPO (Data Protection Officer) é a pessoa responsável por manter a adequação com a LGPD, se relacionar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e responder às requisições dos titulares de dados pessoais. 

5 situações em que sua empresa pode utilizar os dados

A LGPD estabelece alguns critérios através dos quais a sua empresa poderá realizar o tratamento de dados pessoais. Veja alguns exemplos de aplicação no varejo:

  • Consentimento

Ex.: um cliente que informou os seus dados para a sua empresa e no formulário, declarou que tem interesse em receber e-mails promocionais.

  • Obrigação legal

Ex: cumprir exigências do e-Social para a qual a empresa usa dados pessoais de empregados. 

  • Cumprimento de contrato

Ex: Dados pessoais para realizar entrega de mercadoria, para prestar um serviço, etc.

  • Legítimo interesse

Ex: realização da pesquisa de clima organizacional na empresa. 

  • Proteção ao crédito

Ex: Realizar consultas no banco de dados do SPC.

Confira algumas dicas importantes para aplicar na sua empresa

  • A LGPD se aplica à todas as empresas que fazem tratamento de dados pessoais; 
  • É importante definir o colaborador “Encarregado” para realizar as ações necessárias de implementação da lei e realizar a intermediação com a ANPD e titulares pessoais; 
  • A LGPD trouxe novas exigências relacionadas aos termos de uso e políticas de privacidade, então é necessário atualizar as informações de acordo com as normas da lei;  
  • Para adaptação da LGPD, o seu negócio deverá investir em capacitação dos funcionários e mudança de processos. Não basta ter tecnologia de ponta, com recursos e softwares atualizados, a tecnologia apenas auxilia na proteção de dados, entretanto, somente ela, não será suficiente. 

Se liga! Sua empresa pode sofrer penalidades se não se adequar à LGPD

Caso a sua empresa não cumpra com as determinações da LGPD, pode sofrer as seguintes penalidades: 

 – advertência; 

– multa de até 2% (dois por cento) do faturamento limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; 

– divulgação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

– bloqueio dos dados pessoais; 

– eliminação dos dados pessoais; 

E aí, a sua empresa está atenta à todas as normas?

Se a sua empresa ainda não implementou todas as medidas procure por mais informação, orientação e treine toda a  sua equipe para se adequar às normas de proteção de dados.  Você pode conferir a lei na íntegra e/ou solicitar assessoria jurídica à CDL/BH

 

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