A assinatura digital tem validade jurídica? Entenda melhor aqui!

A assinatura digital tem validade jurídica? Entenda melhor aqui!

Hoje em dia, apesar do grande crescimento das operações de varejo no ambiente virtual, quem atua com a gestão dos negócios ainda se pergunta se a assinatura digital tem validade jurídica e fica inseguro quanto à legalidade dos processos eletrônicos.

Por essa razão, preparamos um artigo para explicar todos os detalhes sobre o funcionamento da assinatura digital.

Vamos esclarecer as dúvidas sobre a maneira como esse instrumento constitui uma forma eficaz e barata para substituir a assinatura tradicional, ajudando as empresas e promoverem simplificação das tarefas e a economia de recursos.

Faça uma boa leitura e tenha um excelente aprendizado!

O que é uma assinatura digital?

Ao longo dos últimos anos, a tecnologia proporcionou muitos avanços no segmento de varejo e de gestão empresarial, facilitando a vida dos consumidores e simplificando a rotina das empresas de todos os tamanhos.

O conceito de assinatura digital surgiu para proteger a saúde financeira dos negócios realizados no ambiente virtual, em sintonia com a evolução da internet e das experiências de e-commerce.

Trata-se da operação necessária para verificar a existência real da empresa que oferece seus produtos e serviços nas plataformas digitais, garantindo que tanto os consumidores quanto as organizações possam navegar pelos sites sem a preocupação de terem seus dados utilizados de forma indevida ou de serem vítimas de fraudes e prejuízos.

Dito de outra maneira, a assinatura digital segue os mesmos preceitos da assinatura tradicional, utilizada para formalizar qualquer contrato ou para atestar a validade dos mais variados documentos.

Para que você possa entender de que forma a assinatura digital tem validade jurídica, vamos explicar, a seguir, como se dá o seu funcionamento na prática. Confira!

Como esse instrumento funciona na prática?

O primeiro passo necessário para consolidar a assinatura digital dentro do que é exigido pela legislação brasileira consiste em procurar uma das Autoridades Certificadoras (AC) filiadas ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

O ITI é o órgão do governo federal responsável pela criação e pelo controle da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), abrangendo todas as operações gerenciais e demais rotinas organizacionais efetivadas no ambiente virtual.

Uma vez em contato com a entidade AC, as empresas interessadas em efetivar uma assinatura digital receberão uma chave privada, que consiste em um conjunto único de bits criptografados usados para identificar determinada personalidade jurídica.

Dessa forma, nenhuma outra empresa poderá se passar pela detentora de determinada chave privada no ambiente virtual, pois cada chave privada é única e confere uma identidade própria à empresa que a possui.

Em seguida, para completar o processo e fazer com que a assinatura digital tenha validade jurídica, as empresas devem obter um “hash”, que constitui em mais conjunto de dados criptografados com a função de consolidar a identidade única da empresa que pretende utilizar uma assinatura digital.

Diante de tantas informações técnicas, você pode estar se questionando quanto à segurança jurídica dessas operações no varejo. No entanto, conforme explicaremos a seguir, a legislação brasileira protege tanto as empresas quanto os consumidores.

Por que a assinatura digital tem validade jurídica?

A mesma medida provisória (MP 2200-2/2001) que instituiu o ICP-Brasil como órgão regulador e fiscalizador dos processos de certificação digital, estabeleceu as bases para a legislação que dá suporte legal à assinatura digital.

Dessa forma, os documentos assinados no âmbito virtual possuem validade jurídica inquestionável, desde que estejam de acordo com todas as regras impostas pela MP 2200-2/2001, as quais estabelecem a diferenciação exata entre a assinatura digital e a assinatura tradicional.

A lei 11.419, publicada em 2006, reforçou a validade jurídica da assinatura digital e estabeleceu outras obrigações para as empresas e para o ICP-Brasil, promovendo, entre outros avanços, a possibilidade de utilização dos documentos digitais em contextos além do comércio eletrônico de bens.

Conheça agora alguns dos posicionamentos da legislação brasileira a respeito da utilização de assinaturas eletrônicas.

Como a legislação brasileira se posiciona?

De acordo com a legislação brasileira, qualquer documento eletrônico formalizado por meio de uma assinatura digital tem o mesmo valor jurídico e comercial de um documento impresso em papel e assinado pelas partes com o próprio punho, tenham elas firma reconhecida ou não.

Dessa forma, fica claro que a assinatura digital tem validade jurídica e deve ser reconhecida com os mesmos valores da assinatura tradicional, sendo amparada pelas mesmas garantias legais.

Graças à evolução da tecnologia da informação e da segurança das operações no ambiente virtual, os documentos eletrônicos formulados e utilizados no Brasil são bastante confiáveis, tornando-se, de certa forma, mais seguros do que os documentos impressos em papel, que podem ser extraviados ou sofrer danos que prejudicam sua integridade.

Essa é apenas uma das vantagens da assinatura digital, quando comparada com a assinatura tradicional. Conheça, na última seção do nosso artigo, todos os benefícios desse instrumento para os negócios.

Quais são as vantagens da assinatura digital?

Primeiramente, a assinatura digital representa uma economia enorme de recursos, uma vez que ela evita a impressão anual de milhares de folhas de papel, reduzindo os custos da gestão de negócios e preservando o meio ambiente.

A assinatura digital elimina a burocracia relacionada às operações para o reconhecimento de firma e confere mais agilidade aos processos de conclusão da compra e de atendimento aos clientes.

Dessa forma, esse instrumento constitui uma oportunidade para otimizar as práticas e reduzir os custos do negócio em curto, médio e longo prazos, ajudando os empresários a acompanharem as inovações do mercado no campo tecnológico.

Para os empresários que investem nos diversos modelos de loja online e apostam no e-commerce como forma de alavancar os resultados e sobreviver no futuro, a assinatura digital constitui na única forma segura de garantir a proteção jurídica do próprio negócio, estendendo esse benefício aos consumidores.

Dessa forma, a assinatura digital assume uma importância estratégica à medida que permite que as empresas destaquem-se da concorrência no que diz respeito ao uso seguro e qualificado da tecnologia.

Quer entender melhor de que forma a assinatura digital tem validade jurídica ou conferir outras dicas e informações importantes sobre o universo do varejo no ambiente virtual ou sobre a gestão de negócios? Curta a página da CDL/BH no Facebook!

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